Revisão de Superendividamento
Antes de tudo vamos saber o que é superendividamento?
O superendividamento é uma realidade preocupante para muitos brasileiros, caracterizando-se pela impossibilidade manifesta de um consumidor, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu "mínimo existencial", ou seja, os recursos necessários para garantir sua subsistência e de sua família com dignidade.
Essa situação vai além do simples endividamento. Não se trata apenas de ter dívidas, mas de um desequilíbrio financeiro tão severo que o devedor se vê em uma espiral de débitos, onde a renda se torna insuficiente para cobrir as despesas básicas e as parcelas dos empréstimos e financiamentos acumulados.
As causas do superendividamento são diversas e, muitas vezes, interligadas. Entre as mais comuns estão a perda de emprego, a redução inesperada da renda, acidentes ou doenças na família que geram gastos imprevistos, a falta de planejamento financeiro e o acesso facilitado ao crédito, por vezes de forma irresponsável por parte das instituições financeiras, com juros elevados e ausência de análise criteriosa da capacidade de pagamento do consumidor.
As consequências extrapolam a esfera financeira, afetando profundamente a saúde física e mental do indivíduo e de sua família. O superendividamento pode levar ao estresse crônico, ansiedade, depressão, exclusão social, conflitos familiares e até mesmo à restrição de acesso a serviços essenciais.
Revisão de Superendividamento
A Revisão de Superendividamento é um mecanismo legal criado para ajudar pessoas físicas que perderam a capacidade de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o seu sustento básico e o de sua família. Instituída pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, essa ferramenta busca promover a renegociação em bloco das dívidas, garantindo a dignidade do devedor.
O principal objetivo é permitir que o consumidor de boa-fé, ou seja, aquele que não contraiu as dívidas com a intenção de não pagar, possa apresentar um plano de pagamento viável a todos os seus credores simultaneamente.
Quem pode solicitar o laudo de revisão de superendividamento?
A revisão é destinada a pessoas físicas (cidadãos comuns) que se encontram em situação de superendividamento. Isso significa que a soma de suas dívidas (como faturas de cartão de crédito, empréstimos pessoais, crediários e contas de consumo) tornou-se tão alta que o pagamento delas impede o custeio de despesas essenciais, como moradia, alimentação e saúde. Este valor mínimo necessário para uma vida digna é protegido por lei e chamado de "mínimo existencial".
Empresas não podem se beneficiar desta lei. Além disso, dívidas contraídas com a intenção de fraude ou de má-fé, bem como débitos de natureza fiscal (impostos), trabalhista, pensão alimentícia e crédito rural, geralmente não entram na renegociação.
Como funciona na prática?
O processo de revisão de superendividamento geralmente se inicia com a busca do consumidor por um órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública ou diretamente no Poder Judiciário. O passo a passo simplificado é o seguinte:
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Audiência de Conciliação: O devedor apresenta uma lista de todas as suas dívidas e credores. O juiz então marca uma audiência de conciliação, na qual todos os credores são convidados a participar.
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Proposta de Plano de Pagamento: Nessa audiência, o consumidor, com a ajuda de seu representante legal, apresenta uma proposta de plano de pagamento para quitar todas as dívidas em um prazo máximo de cinco anos. O plano deve ser realista e levar em consideração a necessidade de preservação do seu "mínimo existencial".
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Acordo ou Processo Judicial: Caso os credores aceitem o plano, o acordo é homologado pelo juiz e passa a ter força de lei. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar um processo de superendividamento, no qual ele mesmo poderá determinar um plano de pagamento compulsório, definindo a forma como os credores serão pagos, sempre respeitando o limite do mínimo existencial do devedor.
Em resumo, a Revisão de Superendividamento é uma importante ferramenta de reorganização financeira e de inclusão social, que oferece uma oportunidade para que pessoas sobrecarregadas por dívidas possam regularizar sua situação de forma justa e digna, sem terem que abrir mão do essencial para viver.
Oferecemos serviços de Elaboração de Laudo de Revisão de Superendividamento
Oferecemos um serviço especializado de Revisão de Superendividamento, uma solução amparada pela Lei nº 14.181/2021, destinada a pessoas que não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento básico e o de sua família.
O Portal dos Peritos é um escritório especializado em laudos revisionais contábeis com atuação de Peritos Economistas e Peritos Contábil para realização das perícias econômicas e financeiras sendo judicial ou extrajudicial.
Nosso objetivo é auxiliar você a reorganizar suas finanças de forma justa e sustentável, garantindo que suas despesas essenciais, como moradia, alimentação e saúde, sejam preservadas.
Como funciona nosso serviço:
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Análise completa da sua situação: Avaliamos todas as suas dívidas, como empréstimos bancários, faturas de cartão de crédito, contas de consumo (água, luz) e crediários, para entender o tamanho do seu endividamento.
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Negociação com os credores: Atuamos na renegociação conjunta de suas dívidas, buscando um plano de pagamento que seja compatível com a sua realidade financeira. O processo inicia com uma audiência de conciliação, reunindo todos os seus credores para buscar um acordo.
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Proteção do mínimo existencial: A lei garante que uma parte da sua renda seja intocável para cobrir suas necessidades básicas. Trabalhamos para que qualquer acordo de pagamento respeite esse direito.
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Acompanhamento jurídico: Caso não seja possível um acordo amigável, oferecemos o suporte necessário para ingressar com uma ação judicial de repactuação de dívidas, onde um juiz poderá estabelecer um plano de pagamento compulsório.
Para quem é este serviço?
Para toda pessoa física que, de boa-fé, acumulou dívidas de consumo e hoje se encontra impossibilitada de quitá-las integralmente, entrando em uma situação de "bola de neve" financeira.
Recupere o controle da sua vida financeira. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar você a superar o superendividamento.
Laudo de Revisão de Superendividamento
O Laudo de Revisão de Superendividamento é um documento técnico fundamental para pessoas que se encontram em situação de superendividamento no Brasil. De forma simples e objetiva, ele funciona como um "raio-x" da vida financeira do devedor, demonstrando de maneira clara e organizada que suas dívidas se tornaram impagáveis sem comprometer o seu sustento básico e o de sua família, o chamado "mínimo existencial".
Este laudo é uma ferramenta essencial no âmbito da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca garantir uma renegociação mais justa e humanizada das dívidas, permitindo que o consumidor possa reorganizar sua vida financeira sem cair na exclusão social.
Para que serve o Laudo?
A principal finalidade do laudo é comprovar a situação de superendividamento perante o Poder Judiciário e os credores. Ele serve como base para o processo de repactuação de dívidas, seja em uma audiência de conciliação ou em um processo judicial. Com o documento em mãos, o devedor consegue:
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Demonstrar a boa-fé: Evidenciar que a situação de endividamento não foi premeditada.
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Justificar a necessidade de um plano de pagamento especial: Propor um plano de quitação das dívidas que seja realista e que não comprometa sua renda para despesas essenciais.
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Embasar a decisão do juiz: Fornecer ao magistrado os elementos técnicos necessários para que ele possa decidir sobre a necessidade de reestruturar as dívidas de forma compulsória para os credores.
